Portaria n.º 614/78, de 14 de Outubro de 1978

Portaria n.º 614/78 de 14 de Outubro Pela Portaria n.º 304/76, de 17 de Maio, foi expropriado o prédio rústico Herdade das Mouriscas.

Considerando que a Cooperativa Vitória de Mourisca solicitou a desanexação de uma parcela de 600 m2 da área da sua exploração para a construção da sede social e pavilhão gimnodesportivo do Estrelas do Faralhão Futebol Clube: Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, pelos Ministros da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano, desanexar e transmitir o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Setúbal...

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