Portaria n.º 613/75, de 22 de Outubro de 1975

Portaria n.º 613/75 de 22 de Outubro Tornando-se necessário alterar disposições da Portaria n.º 108/75, de 18 de Fevereiro, que definiu, para a Marinha, a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de Sargentos: Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, o seguinte: 1.º O prazo de sessenta dias a que se refere o n.º 19.º da Portaria n.º 108/75, de 18 de Fevereiro, é prorrogado até 30 de Setembro de 1975.

  1. O...

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