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Portaria N.º 721/2007 de 25 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum de Pesca.

Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1646/ 2006 do Conselho, de 7 de Novembro, alterou as condições de gestão das frotas de pesca das Regiões Ultraperiféricas, permitindo que se continue a apoiar a modernização da frota regional de pesca.

Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1198/ 2006 do Conselho, de 27 de Julho, estabelece as regras de apoio à modernização e motorização das embarcações de pesca.

Considerando que importa continuar a modernizar a frota regional de pesca, tendo em vista dotar a Região Autónoma dos Açores de embarcações com melhores condições de segurança, trabalho, operacionalidade, habitabilidade e acondicionamento do pescado a bordo.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, no âmbito...

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