Portaria N.º 723/2007 de 25 de Outubro

Para atender a solicitações de pescadores que desejam modernizar embarcações e seus equipamentos, em ordem ao desenvolvimento do sector da pesca e, usando das faculdades consignadas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, o seguinte:

  1. Conceder ao pescador, Manuel Fernando Azevedo Fontes Moules, residente em Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um subsídio a fundo perdido, no montante de 2.337,50€, destinado a apoiar a reparação da embarcação AH-374-L “Santa Cruz”.

  2. O subsídio agora atribuído será pago, por transferência bancária, directamente ao beneficiário, de acordo com o estipulado no número 1 do artigo 9.º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT