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Portaria N.º 663/2007 de 10 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Para atender a solicitações de pescadores que desejam modernizar embarcações e seus equipamentos, em ordem ao desenvolvimento do sector da pesca e, usando das faculdades consignadas no Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, o seguinte:

  1. Conceder ao pescador, José Florentino Cabeceira Azevedo, residente nas Lajes das Flores, ilha das Flores, um subsídio a fundo perdido, no montante de 687,50€, destinado a apoiar a aquisição de um carreto eléctrico, para a embarcação SF-206-L “Mar Ocidental”.

  2. O subsídio agora atribuído será pago, por transferência bancária, directamente ao beneficiário, de acordo com o estipulado no número 1 do artigo 9.º...

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