Portaria N.º 82/2004 de 14 de Outubro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 82/2004 de 14 de Outubro de 2004
Considerando que se mantêm os objectivos de reestruturação do sector do leite e de lacticínios;
Considerando a necessidade de continuar a promover a modernização estrutural do referido sector;
Considerando a possibilidade de apoiar os produtores detentores de explorações agrícolas inadequadas do ponto de vista económico;
Considerando, por fim, as consequências da produção pecuária intensiva para os recursos naturais das nossas ilhas, os quais são geograficamente limitados;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, do Conselho, de 29 de Setembro.
Manda o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas o seguinte:
Artigo 1.º
É atribuída uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e ou de vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Março de 2005.
Artigo 2.º
O montante da indemnização a pagar pelas quantidades a que se refere o número anterior é de 0,40 € por quilograma.
Artigo 3.º
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A indemnização é concedida para as quantidades de referência detidas pelos produtores à data da candidatura e o seu pagamento será efectuado nos anos civis de 2005 e 2006, sendo o primeiro pagamento efectuado a partir de 15 de Abril de 2005 e o restante a partir de 15 de Abril de 2006.
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Nos casos em que o produtor não utilizou 70% da sua quantidade de referência na campanha 2003/2004, o produtor poderá optar por receber...
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