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Portaria N.º 66/2000 de 6 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 6 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 66/2000 de 6 de Outubro

Pelo Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, estabeleceram- -se as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (POSEIMA);

Nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho é concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, sob a forma de complemento ao prémio especial previsto no artigo 4.º A do Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho;

O Regulamento (CE) n.º 2912/95 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, veio estabelecer determinadas normas de execução relativas aos regimes de prémios previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, revogando o Regulamento (CEE) n.º 231/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993;

Assim, nos termos da alínea q) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

As referências da Portaria n.º 34/93, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram conferidas pela Portaria n.º 43/95, de 6 de Julho, ao Regulamento (CEE) n.º 231/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, tem-se por...

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