Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 54/1987 de 20 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 54/1987 de 20 de Outubro

Ao abrigo do disposto no artigo 229., alínea d) da Constituição, manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, o seguinte:

  1. - Pelos serviços prestados nos matadouros e casas de matança do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA) serão cobradas as Taxas constantes da tabela anexa a esta Portaria.

  2. - Às taxas referidas no item anterior, acrescerá ainda uma taxa de:

    - Bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos - 3$00 por Kg

    - Aves - 3$00 por bico;

  3. - Sobre o gado bovino apresentado será cobrada uma taxa de seguro de reses de 3$00 por quilograma de carcaça.

  4. - Os rejeitados e os despojos dos animais abatidos, excepto pele e couros, são propriedade do IRPA.

  5. - O IRPA cobrará ainda uma taxa de inspecção sanitária de $20 por Kg. de carcaça de bovino, suíno, equídeo, ovino e caprino e por bico.

  6. - A preparação e embalagem de carcaças de bovino ou de suíno destinadas à exportação é da competência dos Matadouros Industriais, que cobrarão por esse serviço além das previstas na tabela anexa a esta Portaria a taxa de 3$00 por Kg. de carcaça de bovino e 5$00 por Kg. de carcaça de suíno.

  7. - Pelo serviço de acondicionamento e, embalagem de aves, será cobrada uma taxa de 3$00 por bico.

  8. - Fica revogada a Portaria N. 67/86, de 2 de Setembro.

  9. - A presente Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

    - 22 de Setembro de 1987 - O Secretário Regional das Finanças - Raul Gomes dos Santos - O Secretário Regional da Agricultura e Pescas - Adolfo Ribeiro Lima - O Secretário Regional do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT