Portaria N.º SN/1977 de 12 de Outubro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA, S.R. DO TRABALHO, S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS, SECRETARIA RE
Portaria Nº SN/1977 de 12 de Outubro
Nos termos do art. 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77, de 4 de Agosto e ao abrigo da Resolução do Plenário do Governo Regional de 29 de Agosto de 1977:
1 — São abertos na Secretaria Regional das Finanças créditos especiais no montante de 123 613 000$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a permitir a realização de despesas inadiáveis e não previstas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores em vigor:
CAPITULO I
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Art. 1.º «Remunerações certas e permanentes»
n.º 2 «Remunerações de pessoal diverso» a) Deputados 2 000 000$00
n.º 3 «Subsídios de férias e de Natal » 500 000$00
Art. 4.º «Prestações directas — Previdência social »
n.º 1 «Abono de família » 30 000$00
Art. 7º « Deslocações — Compensação de compensação de encargos » 1 300 000$00
Art. 8.º « Abonos diversos — Compensação de encargos » 250 000$00
Art. 11.º « Bens não duradouros — Consumos de secretaria » 300 000$00
Art. 15.º « Aquisição de serviços —Transportes e comunicações » 250 000$00
4630 000$00
CAPÍTULO II
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Despesas correntes
Art. 23.º « Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos » 100 000$00
Art. 25.º « Bens duradouros — Outros » 125 000$00
Art. 26.º « Bens não duradouros — Combustíveis e lubrificantes » 100 000$00
Art. 27.º « Bens não duradouros — Consumos de secretaria » 600 000$00
Art. 28.º « Bens não duradouros — Outros » 150 000$00
Art. 29.º « Aquisição de serviços — Encargos das instalações » 200 000$00
Art. 29.º A « Aquisição de serviços — - Locação de bens » 200 000$00
Art. 30.º « Aquisição de serviços —Transportes e comunicações » 2 700 000$00
Art. 31.º « Aquisição de serviços —Não especificados » 1 000 000$00
Art. 31.º A « Transferências — Empresas privadas » 600 000$00
Art. 31 .º B « Transferências — Particulares » 100 000$00
5 875 000$00
CAPÍTULO III
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despesas correntes
Art. 65.º « Transferências — Sector público »
n.º 1 « Compensação ao Estado pela cobrança de contribuições e
impostos » 2 778 000$00
2 778 000$00
CAPÍTULO IV
SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despesas correntes
Art. 90.º « Remunerações certas e permanentes »
n.º 1 « Pessoal dos quadros aprovados por lei » 123 600$00
n.º 2 « Subsídios de férias e de Natal - 20 600$00
Art. 91.º « Horas extraordinárias » 35 000$00
Art. 93.º « Prestações directas — Previdência social »
n.º 3 « Outras prestações directas » 15 000$00
Art. 99.º « Bens não duradouros — Combustíveis e lubrificantes » 10 000$00
Art. 100.º « Bens não duradouros — Consumos de secretaria » 63 000$00
Art. 101.º « Bens não duradouros — Outros » 10 000$00
Art. 105.º « Transferências — Sector público »
n.º 2-Subsídios diversos às autarquias locais nos termos do Decreto-Lei 626/74, de 16 de Novembro »35 000 000$00
SERVIÇOS E ACTIVIDADES DAS EXTINTAS JUNTAS GERAIS GOVERNOS CIVIS
Despesas correntes
Art. 109.º «Horas extraordinárias » 51200$00
Art. 113.º « Deslocações — Compensação de encargos » 2500$00
Art. 121.º « Aquisição de serviços — Transportes e comunicações » 100 000$00
Art. 122.º « Aquisição de serviços — Não especificados » 66 000$00
SECRETARIAS DAS EXTINTAS JUNTAS GERAIS
Despesas correntes
Art. 125.º « Remunerações certas e permanentes »
n.º 1« Pessoal dos quadros aprovados por lei » 1 859 600$00
n.º 2« Salários do pessoal dos quadros» 125 100$00
n.º 3« Salários do pessoal eventual - 190 700$00
n.º 4« Remunerações de pessoal diverso » 71 800$00
n.º 6« Subsídios de férias e de Natal » 367 500$00
Art. 127.º «Abonos diversos — Numerário» 7.200$00
Art. 128.º «Prestações directas — Previdência social»
n.º 3 - Outras prestações directas» 100 000$00
Art. 140.º «Aquisição de serviços — Transportes e Comunicações - 100 000$00
Art. 142.º «Transferências — Sector público n.º 4 «Câmara Municipal da Calheta» 42 700$00
38 384000$00
CAPÍTULO V
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas correntes
Art. 148.º «Prestações directas — Previdência social»
n.º 1 «Abono de família» 20 000$00
Art. 150.º «Deslocações — Compensação de encargos»100 000$00
Art. 154.º «Bens não duradouros — Consumos de secretaria»50 000$00
Art. 159.º «Transferências — Sector público»
n.º 1 «Subsídios a instituições culturais»1 500 000$00
Art. 160.º «Transferências — Instituições particulares»
n.º 1 «Subsídios a estabelecimentos de ensino e instituições particulares-2 500 000$00
Art. 161.º « Transferências — Particulares»
n.º 1 «Bolsas de estudo»500 000$00
SERVIÇOS E ACTIVIDADES DAS EXTINTAS JUNTAS GERAIS DIRECÇÕES ESCOLARES
Despesas correntes
Art. 219.º «Bens não duradouros — Consumos de secretaria»132 000$00
Art. 223.º «Aquisição de serviços —Transportes e comunicações»220 000$00
CENTRO REGIONAL DE TECNOLOGIA EDUCATIVA
Despesas correntes
Art. 227.º «Remunerações certas e permanentes»
n.º 1 «Salários do pessoal eventual» 236 000$00
n.º 3 «Subsídios de férias e de Natal» 40.000$00
Art. 229.º «Prestações directas — Previdência social»
n.º1 «Abono de família» 12 000$00
Art. 230.º «Contribuições para instituições — Previdência social - 5.000$00
Art. 232.º «Abonos diversos — Compensação de encargos» 2 000$00
Art. 233.º «Bens não duradouros — Combustíveis e lubrificantes» 5 000$00
Art. 234.º «Bens...
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