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Portaria n.º 1076/2010, de 20 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1076/2010 de 20 de Outubro Pela Portaria n.º 254 -AF/96, de 15 de Julho, foi reno- vada a zona de caça associativa de várias propriedades, actualmente designada zona de caça associativa de Nave de Haver (processo n.º 231 -AFN), situada no município de Almeida, com a área de 2180 ha, válida até 1 de Junho de 2016, e concessionada à Associação Recreativa de Nave de Haver, que entretanto requereu a desanexação de alguns prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e de- legadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Desanexação São desanexados da zona de caça associativa de Nave de Haver (processo n.º 231 -AFN) vários prédios...

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