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Portaria n.º 1071/2010, de 20 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1071/2010

de 20 de Outubro

As Portarias n.os 843/2001, de 25 de Julho, e 1318/2004, de 14 de Outubro, procederam, respectivamente, à renovaçáo e anexaçáo de prédios rústicos à zona de caça associativa da Herdade do Bento da Serra (processo n. 668 -AFN), situada no município de Alvito, com a área de 1298 ha, válida até 13 de Julho de 2011, e concessionada à Associaçáo de Caçadores para o Fomento Cinegético e Piscícola Monte das Cabanas, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., todos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo,

pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a concessáo da...

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