Portaria n.º 1050/2010, de 13 de Outubro de 2010
Portaria n. 1050/2010
de 13 de Outubro
As alteraçóes dos contratos colectivos entre a APHORT -Associaçáo Portuguesa de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 17, de 8 de Maio de 2010, e 23, de 22 de Junho de 2010, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das referidas alteraçóes a todas as empresas náo filiadas na associaçáo de empregadores outorgante que na área da sua aplicaçáo se dediquem à mesma actividade e aos trabalhadores ao seu serviço das profissóes e categorias profissionais nela previstas náo filiados nas associaçóes sindicais outorgantes.
A estrutura das tabelas salariais das convençóes foi alterada em 2009, impossibilitando a avaliaçáo de impacto da extensáo. Sabe-se que sáo potencialmente abrangidos cerca de 52 000 trabalhadores. As convençóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o valor pecuniário da alimentaçáo, as diuturnidades e o prémio de conhecimento de línguas, em relaçáo às quais náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto da extensáo. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-las na extensáo.
Na área das convençóes, as actividades abrangidas sáo também reguladas por outras convençóes colectivas, nomeadamente celebradas pela Associaçáo da Hotelaria, Restauraçáo e Similares de Portugal, pela Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro, pela Associaçáo de Hotelaria de Portugal, pela Associaçáo dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve, pela Associaçáo dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, pela Associaçáo do Comércio e Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares, pela Associaçáo dos Industriais de Panificaçáo, Pastelaria e Similares do Norte, pela Associaçáo dos Industriais de Panificaçáo de Lisboa e pela Associaçáo Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares, pelo que é conveniente assegurar, na medida do possível, a uniformizaçáo do estatuto laboral em cada empresa. Por outro lado, a associaçáo de...
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