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Portaria n.º 1032/2010, de 06 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1032/2010 de 6 de Outubro As Portarias n. os 655/2000, de 25 de Agosto, e 1323/2006, de 24 de Novembro, procederam, respectivamente, à con- cessão e anexação à zona de caça associativa do Barroso (processo n.º 2337 -AFN), situada no município de Al- coutim, com a área de 1308 ha, válida até 25 de Agosto de 2012, e concessionada ao Clube de Caçadores do Fer- radouro, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Ja- neiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Alcoutim de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Anexação São anexados à zona de caça associativa do Barroso...

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