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Portaria n.º 1031/2010, de 06 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 1031/2010 de 6 de Outubro Pela Portaria n.º 718/2005, de 25 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa do Rio Seco (processo n.º 4038 -AFN), situada no município de Alvito, com a área de 1179 ha, válida até 25 de Agosto de 2011, renovável automaticamente por dois períodos iguais e concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros, que entretanto requereu a sua extinção e, em simultâneo, a concessão de uma zona de caça turística nos terrenos prove- nientes da zona de caça associativa que agora se extingue.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

a) do n.º 1 do artigo 50.º, na alínea

a) do artigo 40.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Muni- cipal de Alvito de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Extinção É extinta a zona de caça associativa do Rio Seco (pro- cesso n.º 4038 -AFN). Artigo...

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