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Portaria n.º 1023/2010, de 06 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1023/2010 de 6 de Outubro As Portarias n. os 1264 -BP/2004, de 29 de Setembro, e 777/2008, de 6 de Agosto, procederam respectivamente à criação e anexação de terrenos da zona de caça associativa de Unhais da Serra (processo n.º 3631 -AFN), situada no município da Covilhã, válida até 19 de Agosto de 2016, renovável automaticamente por dois períodos de 12 anos, e concessionada à Secção de Caça e Pesca do Futebol Clube Estrela de Unhais da Serra.

Entretanto aquela entidade, simultaneamente com a As- sociação de Caça e Pesca Estrela de Unhais da Serra, re- quereu a mudança de concessionário da zona de caça acima identificada e ainda a desanexação de um prédio rústico.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 37.º e nos artigos 45.º, 46.º e 47.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Se- cretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Mudança de concessionário Pela presente portaria a concessão da zona de caça associa- tiva de Unhais da Serra (processo n.º 3631 -AFN), situada na freguesia de Unhais da Serra, município da Covilhã, é trans- ferida para a Associação de Caça e Pesca Estrela de...

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