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Portaria n.º 1017/2010, de 06 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1017/2010

de 6 de Outubro

O Decreto -Lei n. 225/2009, de 14 de Setembro, estabeleceu o regime da concessáo de auxílios financeiros, à administraçáo local, em situaçáo de calamidade pública e criou o fundo de emergência municipal, tendo em vista a recuperaçáo dos equipamentos públicos danificados.

Dispóe o artigo 10., n. 2, do mesmo diploma, que os responsáveis pela execuçáo dos projectos financiados ficam obrigados a afixar, em local público bem visível, a designaçáo do projecto, o montante do investimento, o prazo de execuçáo, as entidades financiadoras e as respectivas comparticipaçóes financeiras, concretizando o n. 3 do mesmo artigo que o modelo de afixaçáo é aprovado através de portaria do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.

Assim:

Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 10. do Decreto -Lei n. 225/2009, de 14 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administraçáo Local, o seguinte:

Artigo 1.

É aprovado o modelo de afixaçáo de publicidade dos...

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