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Portaria n.º 306/2012, de 08 de Outubro de 2012

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Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 306/2012 de 8 de outubro O Decreto -Lei n.º 277/2009, de 2 de outubro, aprovou a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), a quem foi atribuída a missão de regulação dos setores dos serviços de abasteci- mento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.

O referido decreto -lei estabelece, no seu artigo 13.º, que ao pessoal da ERSAR, I. P., são atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão são objeto de portaria do ministro da tutela.

Por outro lado, resulta do disposto no artigo 18.º do referido decreto -lei que, no exercício dos poderes de au- toridade necessários à prossecução das suas atribuições, o pessoal e colaboradores da ERSAR, I. P., bem como as pessoas ou entidades devidamente credenciadas para o efeito, devem possuir cartões de identificação que atestem as funções que desempenham.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º e do ar- tigo 18.º do Decreto -Lei n.º 277/2009, de 2 de outubro, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado o modelo de cartão de identificação pro- fissional para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), no exercício das suas funções, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º Cores e dimensão O cartão referido no artigo anterior é de cor branca, de forma retangular, com dimensões de acordo com a norma ISO 7810, tamanho ID -1 (85,60 mm × 53,98 mm), bem como de acordo com a norma ISO 7816 para cartões do tipo smart card.

Artigo 3.º Elementos impressos O cartão a que se refere o artigo 1.º é impresso em quadricromia, em ambas as faces, e incorpora os seguintes elementos:

  1. No anverso...

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