Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 1064/2009 de 27 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, foi atribuído ao armador Luis da Rosa Fernandes um apoio financeiro no montante de 5.576,20€, destinado à modernização da embarcação AH-565-L “Marcelo”.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 9.º daquela Portaria poderá verificar-se a entrega do subsídio aprovado antes da conclusão material e financeira dos projectos contra a apresentação de garantia bancária, seguro-caução ou cheque bancário, válidos pelo período de um ano;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Luis da Rosa Fernandes, residente no concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um subsídio a fundo perdido, no montante 5.576,20€, destinado a apoiar a aquisição de uma Zorra de Cais, reforçada, de 6 ton, para a embarcação AH-565-L “Marcelo”.

2 - Este incentivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT