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Portaria N.º 1040/2009 de 24 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador José Emanuel Sousa Medeiros apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a sua embarcação VP-77-L “Lúcia”.

Considerando que foi atribuído ao armador José Emanuel Sousa Medeiros um apoio financeiro no montante de 46.251,00 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 13.875,30 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 13.875,30 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 18.500,40 € com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias n.º 241/2009 e nº 532/2009, de 07 de Maio de 2009 e de 04 de Agosto de 2009, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador José Emanuel Sousa Medeiros, residente no concelho da Vila do Porto, ilha de Santa Maria, um incentivo a fundo perdido no valor de 18.500,40 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos...

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