Portaria n.º 1265/2008, de 05 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1265/2008 de 5 de Novembro Pela Portaria n.º 1396/2001, de 10 de Dezembro, alterada pelas Portarias n. os 10/2003 e 781/2005, respectivamente de 4 de Janeiro e de 5 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Cortes Pereiras, a zona de caça associativa de Cortes Pereiras (processo n.º 2739 -AFN), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios...

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