Portaria n.º 1249/2008, de 04 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1249/2008 de 4 de Novembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Coru- che: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores Os Amigos da Caça, com o número de identificação fiscal 502048450 e sede na Rua de Angola, 14, 2100-141 Coruche, a zona de caça associativa da Herdade do Laranjo e outras (processo n.º 5047-AFN), englobando os prédios rústicos cujos li- mites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Coruche, com a área de 1529 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT