Portaria n.º 1254/2006, de 20 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1254/2006

de 20 de Novembro

A necessidade de promover a execuçáo de empreitada de obras de remodelaçáo do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 exige a celebraçáo de um contrato, que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Nestes termos e em conformidade com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

  1. o É autorizada a Direcçáo-Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execuçáo da empreitada de remodelaçáo do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, até ao montante global de E 249 640,08, acrescido do IVA à taxa em vigor.

  2. o Os encargos resultantes do contrato náo poderáo, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas do IVA:

    2006 - E 152 779,72; 2007 - E 96...

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