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Portaria n.º 1208/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. o 1208/2006 de 10 de Novembro Com fundamento no disposto no artigo 37. o , na alí- nea

  1. do artigo 40. o e no n. o 2. o do artigo 164. o do Decreto-Lei n. o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Tabuaço: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à DOUROMONTE -- Gestão de Recursos Naturais e Turismo, L. da , com o número de pessoa colectiva 507125550 e sede na Rua das Pereiras, 5120-430 Tabuaço, a zona de caça turística de Lagoas (processo n. o 4474-DGRF), englobando os prédios rús- ticos...

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