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Portaria n.º 1170/2006, de 02 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. o 1170/2006 de 2 de Novembro Pela Portaria n. o 722-U/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 1403/95, 947/97, 1079/2002 e 757/2005, respectivamente de 23 de Novembro, de 12 de Setembro, e de 22 e de 31 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia da Orca a zona de caça associativa da Herdade da Sardeira e outras (processo n. o 1258-DGRF), situada no município do Fundão.

A concessionária requereu agora a anexação de alguns prédios rústicos à referida zona de caça, com a área de 346 ha, e a desanexação de outros, com a área de 50 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11. o , na alí- nea

  1. do artigo 40. o , no artigo 47. o e no n. o 2 do artigo 164. o do Decreto-Lei n. o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte...

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