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Portaria n.º 1490/2002, de 29 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1490/2002 de 29 de Novembro Pela Portaria n.º 254-BL/96, de 15 de Julho, foi renovada, até 1 de Junho de 2002, a zona de caça associativa das Herdades da Ferradura e outras (processo n.º 393-DGF), situada no município de Serpa, com uma área de 1021,6375 ha, concessionada ao Clube de Caçadores de Aveiro.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos, os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Ferradura e outras (processo n.º 393-DGF), abrangendo os prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente...

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