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Portaria n.º 1803/2002(2Série), de 25 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1803/2002 (2.' série). - Pela portaria n.º 2000/2000 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 2000, foi autorizada a cessão ao ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte, Ministério do Trabalho e da Solidariedade, extinto pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, sucedendo-lhe o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, nos termos estabelecidos no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março, a título definitivo e oneroso, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, dos imóveis do Estado sitos na Avenida da Boavista, 1278 e 1294, no Porto, para a instalação dos seus serviços, depois de procederem a obras de recuperação. O primeiro imóvel está inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Massarelos sob o artigo 2173, descrito sob o n.º 19 873 a fls. 88 do L-B 69/ficha 275/20000328 e inscrito pelas apresentações n.os 34 e 35 de 28 de Março de 2000, na 2.' Conservatória do Registo Predial do Porto, e o segundo imóvel está inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2172, da mesma freguesia, descrito sob o n.º 19 872, a fl.

87 v.º do L-B 69 e inscrito sob o n.º 32 199, a fl. 27 v.º do L-G 38 naquela Conservatória.

Pelo n.º 4.º da referida portaria, concedeu-se ao...

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