Portaria n.º 1278/2001, de 14 de Novembro de 2001

Despacho n.º 23 042/2001 (2.' série). - Ao abrigo do disposto do artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e nos artigos 59.º a 66.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, considero admissível o pedido de extradição para a República Francesa do cidadão indiano Resham Resham por, no âmbito da instrução n.º 1/01/26, processo correccional do Tribunal de Grande...

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