Portaria n.º 1106/2000, de 25 de Novembro de 2000

Portaria n.º 1106/2000 de 25 de Novembro Pela Portaria n.º 863/2000, de 26 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Meirinhos a zona de caça associativa de Meirinhos, processo n.º 2358-DGF, situada na freguesia de Meirinhos, município de Mogadouro, com uma área de 906,2668 ha.

Considerando, porém, que após a publicação da portaria acima referida e na sequência de reclamação apresentada, concluiu-se existirem 336 prédios sem acordo dos respectivos titulares incluídos na zona de caça; Considerando ainda que dos 708 prédios para os quais foi obtido acordo só 131 estão inseridos na zona de caça; Considerando, por outro lado, que o número de prédios sem acordo incluídos na zona de caça inviabiliza a aplicação das normas de ordenamento cinegético inerentes à constituição da mesma: Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99...

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