Portaria n.º 1102-C/2000, de 22 de Novembro de 2000
Portaria n.º 1102-C/2000 de 22 de Novembro O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, determina no seu artigo 3.º quais os métodos de pesca admitidos em águas oceânicas e em águas interiores marítimas, remetendo para portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas o estabelecimento das disposições reguladoras das características das artes e condições de exercício da pesca por qualquer daqueles métodos.
Com a presente portaria regulamenta-se o método de pesca denominado 'pesca à linha', dando cumprimento ao citado normativo.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar no 7/2000, de 30 deMaio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento da Pesca à Linha, que faz parte integrante da presenteportaria.
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A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
REGULAMENTO DA PESCA À LINHA Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da pesca à linha.
Artigo 2.º Definição Por pesca à linha entende-se qualquer método de pesca que se caracteriza pela existência de linhas e, em regra, de um ou mais anzóis, lastros e bóias.
Artigo 3.º Tipos A pesca à linha pode ser exercida com artes que se integrem num dos seguintesgrupos: a)Corrico; b) Cana de pesca; c) Linha de mão; d) Palangre; e e) Toneira e piteira.
Artigo 4.º Corrico Corrico é um aparelho de anzol rebocado que actua à superfície ou subsuperfície, dispondo geralmente de amostra.
Artigo 5.º Cana de pesca 1 - A cana de pesca é uma vara rígida ou semi-rígida, em conjunto com uma linha na extremidade da qual existe um ou mais anzóis, podendo-lhe ser adaptado um mecanismo para recolha da linha (carreto, molinete) ou apenas a linha presa na extremidade.
2 - A pesca com vara e salto exerce-se com canas de pesca, com um só anzol, destinadas à captura de tunídeos e similares.
Artigo...
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