Portaria n.º 1089/2000, de 16 de Novembro de 2000

Despacho conjunto n.º 1089/2000. - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e do n.º 1 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, previsto no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 128/97, de 24 de Maio, o licenciado António José Nunes Ramos.

É reconhecido interesse público à presente nomeação e, dada a sua transitoriedade, face à extinção da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, prevista no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, fica suspensa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a comissão de serviço, como director de serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, em que o ora nomeado se encontra investido.

A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão do visado, tem ainda como suporte o respectivo currículo e produz efeitos a partir da data de assinatura deste despacho.

13 de Novembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.

Curriculumvitae Nome - António José Nunes Ramos.

Estado civil - casado.

Data de nascimento - 11 de Março de 1953.

Residência - Rua de Morais Pinto, 44, 1.º, Soure.

Habilitações literárias - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Habilitaçõesprofissionais: 1) Percurso profissional: De 2 de Janeiro até 31 de Julho de 1978, exerceu as funções de subdelegado do Procurador da República na comarca de Condeixa-a-Nova, conforme nomeação publicada no Diário da República, 2.' série, de 27 de Dezembro de 1977, a p. 1010; Em 26 de Abril de 1979 ingressou na então Direcção-Geral de Fiscalização Económica, como técnico de 2.' classe, contratado além do quadro, vindo a tomar posse na categoria de técnico superior de 2.' classe em 1 de Julho de 1979; Em 18 de Abril de 1984 foi nomeado, interinamente, técnico...

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