Portaria n.º 965/98, de 12 de Novembro de 1998

Portaria n.º 965/98 de 12 de Novembro Considerando que a experiência colhida desde a reestruturação do Gabinete de Direito Europeu aconselha a que se proceda à alteração do respectivo quadro de pessoal no que toca à carreira administrativa, passando a prever-se os lugares actualmente existentes em dotação global; Considerando que esta alteração não implica qualquer aumento de encargos para o Orçamento do Estado, permitindo uma gestão mais adequada dos recursos humanos naquela área: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201/87, de 11 de Maio, aprovado pela Portaria n.º 1218/91...

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