Portaria n.º 867/84, de 21 de Novembro de 1984

Portaria n.º 867/84 de 21 de Novembro 1 - Nos termos do n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 277/84, de 7 de Maio, competiria à comissão liquidatária da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., submeter o relatório e contas dos exercícios de 1982, 1983 e 1984, até à liquidação da empresa, bem como o inventário de todos os bens e direitos da empresa, à aprovação dos Secretários de Estado das Finanças e das Pescas, até 7 de Julho de 1984.

2 - O grande volume de créditos reclamados e a consequente dificuldade na sua rigorosa graduação, aliados à tardia nomeação da comissão liquidatária, tornou impossível o cumprimento do prazo previsto no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 277/84, de 7 de Maio.

Nestes termos, e ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/83, de 7 de Maio: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos...

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