Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 856/84, de 09 de Novembro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 856/84 de 9 de Novembro Pela Portaria n.º 18209, de 16 de Janeiro de 1961, foi criada uma comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração e fiscalização das obras levadas a efeito pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Decorridos que são mais de 20 anos, torna-se imperioso introduzir alguns reajustamentos de modo a garantirem, dessa comissão, não só uma resposta adequada e eficaz às diversas solicitações da realidade actual, mas também um acompanhamento ajustado da dinâmica e evolução da instituição que serve.

Por outro lado, reveste-se de toda a conveniência precisar e simplificar as regras de aprovação e execução dos respectivos projectos, sendo certo que a Misericórdia de Lisboa se não encontra abrangida pelas disposições do Decreto-Lei n.º 31271, de 17 de Maio de 1941.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social, o seguinte: 1.º O artigo 2.º da Portaria n.º 18209, de 16 de Janeiro de 1961, alterada pela Portaria n.º 866/80, de 23 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: 2.º A Comissão é constituída por um presidente, com voto de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT