Portaria n.º 1029/81, de 30 de Novembro de 1981

Portaria n.º 1029/81 de 30 de Novembro Torna-se necessário assegurar à Direcção-Geral de Equipamento Escolar as condições indispensáveis para que não se verifiquem quebras de ritmo na execução dos empreendimentos a seu cargo no domínio da construção, remodelação e manutenção dos estabelecimentos de ensino.

De acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades, o seguinte: A Comissão do Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, fica autorizada a assumir compromissos com a...

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