Portaria n.º 1005-D/81, de 23 de Novembro de 1981

Despacho Normativo n.º 52/81 1 - Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, delego no Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

2 - Autorizo a subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Anacoreta Correia, da...

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