Portaria n.º 966/80, de 11 de Novembro de 1980

Portaria n.º 966/80 de 11 de Novembro A Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, expropriou a Maria Paula Casco Murteira, José Manuel Casco Murteira e Ana Cristina Casco Murteira os prédios rústicos denominados 'Herdade de Farizoa' e 'Herdade dos Lázaros'.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que os prédios rústicos em causa não reúnem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o...

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