Portaria n.º 950/80, de 08 de Novembro de 1980

Portaria n.º 950/80 de 8 de Novembro A Portaria n.º 560/75, de 17 de Setembro, expropriou a Vasco de Sousa Jardim e Maria Helena de Sousa Anjos Jardim Ribeiro da Costa o prédio rústico denominado 'Herdade da Torre e Rascoa'.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria...

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