Portaria n.º 681/78, de 27 de Novembro de 1978

Portaria n.º 681/78 de 27 de Novembro Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, é desanexada e transmitido o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira, expropriado pela Portaria n.º 305/76, de 17 de Maio, sito nas freguesias de Aveiras de Cima e Alcoentre, concelho da Azambuja, e inscrito na respectiva matriz rústica sob os artigos 1, secções A...

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