Portaria n.º 629/75, de 04 de Novembro de 1975

Portaria n.º 629/75 de 4 de Novembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 406/A-75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalências a aplicar às áreas beneficiadas das freguesias dos concelhos onde se situam os aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Odivelas e Roxo, para efeito do disposto no Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, dado que os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica nos quais...

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