Portaria n.º 1489/2007, de 20 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1489/2007 de 20 de Novembro Pela Portaria n.º 712/2003, de 4 de Agosto, foi reno- vada, até 13 de Julho de 2015, a zona de caça turística do Monte das Flores (processo n.º 705 -DGRF), situada no município de Évora.

A concessionária requereu agora a desanexação de um prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja desanexado da presente zona de caça o prédio rústico denominado «Herdade do Monte das Flores», sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora, com a área de 767 ha, ficando a mesma com a área total de 2676 ha, conforme planta anexa...

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