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Portaria n.º 1503/2007, de 23 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1503/2007

de 23 de Novembro

Com fundamento no disposto no artigo 26. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Penamacor e Fundáo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da Cabeça Gorda (processo n. 4795 -DGRF) e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores do Monte de Sáo Bento, com o número de identificaçáo fiscal 506837462 e a sede na Quinta da Torre, 6230 Fundáo, pelo período de seis anos.

  2. Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia

    e município de Penamacor, com uma área de 676 ha, e nas freguesias de Salgueiro e Vale Prazeres, município do Fundáo, com uma área de 1224 ha, o que perfaz um total de 1900 ha.

  3. De acordo com o estabelecido no artigo 15. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

    1. 40 %, relativamente aos caçadores referidos na...

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