Portaria n.º 1514/2007, de 29 de Novembro de 2007

Portaria n. 1514/2007

de 29 de Novembro

Pela Portaria n. 787/2003, de 11 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B) (processo n. 3307 -DGRF), situada no município de Ponte de Sor, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Desporto de Longomel.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusáo de alguns terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto no n. 2 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça...

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