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Portaria N.º 806/2007 de 16 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Por Portaria da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 19 de Outubro 2007 é transferido o montante de 35.000,00€ (trinta e cinco mil euros) para o MAR - Movimento dos Amigos da Rocha, no âmbito do Programa 21 - Ordenamento do Território e Qualidade Ambiental;

Considerando que o Programa do IX Governo Regional define, entre outros objectivos na área de Ambiente, o de prosseguir uma politica de desenvolvimento potenciadora das complementaridades regionais, que integre o ordenamento do território, a protecção do ambiente e a requalificação e valorização do património natural, como valores a evidenciar e factor de diferenciação positiva;

Considerando que o MAR - Movimento dos Amigos da Rocha é uma associação de carácter não lucrativo, que tem por fim preservar o património cultural, paisagístico e etnográfico da Fajã do concelho de Ponta Delgada denominada Rocha da Relva;

Considerando que, o Movimento dos Amigos da Rocha pretende executar uma protecção costeira de um troço do trilho pedestre de acesso À Rocha, numa extensão de 52 metros, no local denominado Fonte do Pinheiro;

Considerando que o Movimento dos Amigos da Rocha, por não dispor da totalidade dos montantes necessários para a prossecução das acções acima descritas, formulou um pedido de colaboração junto da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar;

Considerando que a protecção costeira em causa visa a protecção do trilho que constitui o único caminho de acesso, de forma a garantir a segurança da passagem de pessoas;

Considerando que constituem atribuições da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a gestão e conservação dos recursos hídricos, faunísticos e geológicos, a promoção da...

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