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Portaria N.º SN/1984 de 15 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº SN/1984 de 15 de Novembro

Considerando que o apoio ao desenvolvimento industrial se integra no programa do Governo como um dos objectivos da política económico sectorial e se encontra também consignado no Plano para 1984, nomeadamente no que se refere à reorganização e reapetrechamento de unidades industriais com interesse para a Região;

Considerando ainda que, no caso presente, se trata de uma actividade de reconhecido interesse e necessidade para a zona onde está instalada.

MANDA o Governo Regional, pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, no uso dos poderes conferidos pela alínea d) do artº. 2290. da Constituição, o seguinte:

  1. Que seja concedido a VICENTE SARDINHA DA SILVA, proprietário de uma oficina de serralharia, com sede no Largo da Encruzilhada, freguesia da Covoada, um empréstimo, sem juros, no montante de Esc. 600.000$00 (seiscentos mil escudos), destinado a fazer face às despesas do investimento realizado.

  2. Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas despesas processar-se-ão pela rubrica Activos Financeiros — empréstimos de médio e longo prazo, inscrita no actual Orçamento da Direcção Regional da Indústria, sob o capítulo 04, Classificação Económica 64.00.

  3. Este empréstimo deverá ser depositado numa Instituição de Crédito e a sua utilização far-se-à por contrapartida dos documentos comprovativos das despesas efectuadas.

  4. O reembolso será efectuado no prazo de sete anos, a contar de 30 de Junho de 1984, com o primeiro ano de diferimento, em semestralidades de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), conforme contrato de empréstimo, com penhor sobre o equipamento adquirido, a celebrar entre o Governo Regional dos Açores e a referida empresa.

    Considerando que pela Portaria nº. 53/84 de 28 de Agosto foi criado o Sistema de Apoio ao Artesanato:

    Considerando que o...

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