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Portaria n.º 1206/2010, de 30 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1206/2010 de 30 de Novembro As Portarias n.º s 922/2000, de 2 de Outubro, e 1072/2007, de 3 de Setembro, procederam, respectivamente, à conces- são e anexação de prédios rústicos à zona de caça associa- tiva de Santa Catarina da Serra (processo n.º 2370 -AFN), situada no município de Leiria, com a área de 1842 ha, válida até 2 de Outubro de 2010, e concessionada à As- sociação de Caçadores da Serra, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, todos do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e...

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