Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 1368/2010 de 29 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 47/2010, de 13 de Maio, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse colectivo desenvolvidas pelos próprios operadores do sector das pescas, por organizações que actuem em nome dos produtores da pesca, por organizações que contribuam para a resolução de problemas específicos das comunidades piscatórias ou, por entidades cientificas na área das ciências do mar.

Considerando que nos termos do artigo 1.º daquela Portaria, podem ser enquadradas, acções que visem a realização de estudos e projectos que contribuam para uma melhoria do conhecimento cientifico das espécies existentes nos mares dos Açores ou que contribuam para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos.

Considerando que o IMAR apresentou uma proposta para a realização do projecto “Monitorização da Interacção de Cetáceos na Pesca à Lula”, que mereceu a aprovação deste departamento Governamental.

Considerando que através da Portaria n.º 744/2009, de 18 de Setembro, publicada no Jornal Oficial, II Série, nº 180 de 18/09/2009, foi paga a primeira prestação, no montante de 40.492,00€ quando deveria ter sido 40.942,00€.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao IMAR - Instituto do Mar, um apoio financeiro no montante de 59.562,00 €, sendo que 450,00€ destinam-se a corrigir o valor transferido em 2009...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT