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Portaria N.º 1340/2010 de 22 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador António Terceira de Andrade um apoio financeiro no montante 49.000,00€, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação VF-189-L “Flor da Ribeira Quente”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador António Terceira de Andrade, residente no Concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor de 14.700,00 €, relativo à primeira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação VF-189-L...

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