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Portaria N.º 1342/2010 de 22 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Roberto Carlos Freitas da Silva apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação SF-215-L “Carlos”.

Considerando que foi atribuído ao armador Roberto Carlos Freitas da Silva um apoio financeiro no montante de 45.172,50€, a ser pago em duas prestações, sendo a primeira no valor de 27.103,50€, com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação e a segunda no valor de 18.069,00€, com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria nº 32/2009 de 05 de Janeiro de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Roberto Carlos Freitas da Silva residente no Concelho do Corvo, Ilha do Corvo, um incentivo a fundo perdido no valor de 18.069,00€, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação SR-251-L “Carlos”.

  2. Este incentivo será pago directamente ao armador Roberto Carlos Freitas da Silva, e tem cabimento no Programa 9 - Modernização das Infra-estruturas e da Actividade da Pesca, Projecto 9.3 - Frota, Acção 9.3.1...

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