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Portaria N.º 1273/2010 de 12 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que nos termos do artigo 3.º poderão ser comparticipados os juros relacionados com empréstimos bancários que se destinem exclusivamente à aquisição, construção e motorização de embarcações de pesca, durante o período de cinco anos.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador José Fernando Bettencourt Faria, residente no Concelho da Horta, ilha do Faial, um subsídio a fundo perdido, no montante 4.776,75 €, destinado a compensar os juros decorrentes de um empréstimo bancário para a construção da embarcação H-209-C Flôr da Horta.

  2. Este incentivo tem cabimento no Programa 9 - Modernização das Infra-estruturas e da Actividade da Pesca, Projecto 9.3 - Frota, Acção...

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