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Portaria n.º 270/2012, de 04 de Setembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 270/2012 de 4 de setembro O Decreto -Lei n.º 140/2012, de 10 de julho, que cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e estabelece a sua missão e atribuições, deter- mina que o perfil dos investigadores que compõem o corpo técnico deste Gabinete é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 140/2012, de 10 de julho: Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: Artigo único É aprovado o perfil dos investigadores do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos, ANEXO Repartição de encargos por entidades adjudicantes constante do anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante.

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas...

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